Lei Complementar Nº 277
Data: 21/09/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Acrescenta o §14 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, nos termos que especifica
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar nº 277 - PLC nº 13-18 | .html | 21/09/2018 | 16,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Acrescenta o §14 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 | 20/06/2018 |
“Acrescenta os §14 e §15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, nos termos que especifica”
Autoria: GERMINA DOTTORI |