Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017
Tipo: Mesa
Data: 18/05/2017
Protocolo: 06911/2017
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KADU GARÇOM, JESUS, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 08-2017 | 18/05/2017 | 432,1 KB | ||
| Projeto de Decreto-Legislativo - Regulamenta - Lei acesso a informação | 12/02/2019 | 369,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 6/2017 | 06/06/2017 | Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/06/2017 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, JOI FORNASARI, ALEX BACKER, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, EDIVALDO MEIRA BATORÉ, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON
Resultado: Aprovado