Decreto Legislativo Nº 6/2017
Data: 06/06/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: KADU GARÇOM, JESUS, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 06-2017 - Acesso à informação | 08/06/2017 | 360,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017 | 18/05/2017 |
Regulamenta a Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dispõe sobre outras providências
Autoria: KADU GARÇOM, JESUS, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS |