Vereadores - WILSON DA ENGENHARIA - Proposituras
Leis Complementares (3)
Nº 233 - 17/02/2016 - Dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Complementar nº 66/2009.
Nº 200 - 05/11/2014 - Dispõe sobre a alteração do artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, bem como seus parágrafos e incisos, dando outras providências.
Nº 210 - 06/02/2014 - Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.