Lei Complementar Nº 233
Data: 17/02/2016
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: WILSON DA ENGENHARIA
Assunto: Dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Complementar nº 66/2009.
Observações: Eficácia Suspensa em 17/03/2016, pelo Desembargador Neves Amorin Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2058335-22.2016.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 233 - PLC nº 22-15 | .doc | 01/04/2016 | 37,5 KB | |
| Lei Complementar nº 233 - PLC nº 22-15 | 14/04/2016 | 255,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 66 | 23/12/2009 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2015 | 12/08/2015 |
Dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Complementar nº 66/2009.
Autoria: WILSON DA ENGENHARIA |