Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2025/2026
Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 33 - 09/12/2025 - Altera os artigos 13, 17 e 18 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, para adequá-los ao artigo 56 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 32 - 25/03/2025 - Dispõe sobre alterações nos artigos 99 e 126 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica