Lei Ordinária Nº 3915
Data: 23/02/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 07 de dezembro de 2015, a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n. 3915 de 2017 | .html | 29/09/2020 | 25 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3786 | 07/12/2015 | Altera o artigo 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2017 | 16/01/2017 |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 07 de dezembro de 2015, a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de deficiência.
Autoria: JOI FORNASARI |