Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2017
Tipo: Mesa
Data: 03/03/2017
Protocolo: 03278/2017
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KADU GARÇOM, JESUS, DR. EDMILSON, JOEL DO GÁS
Assunto: Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES | 11/02/2019 | 221,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 2 | 16/03/2017 |
Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: Mesa Diretora |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/03/2017 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (18) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, JOI FORNASARI, ALEX BACKER, ANTONIO DA LOJA, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, EDIVALDO MEIRA BATORÉ, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON
Resultado: Aprovado