Resolução Nº 2
Data: 16/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESOLUÇÃO Nº 02 - PR 02-17 - Multas empresas prestadoras de serviço | .html | 01/12/2017 | 22 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Legislativo Nº 5/2007 | 21/08/2007 | regulamentação no âmbito do Poder Legislativo, de licitação sob a modalidade pregão. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Municipal Nº 2/2017 | 03/03/2017 | Estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades por infringência à Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. |