Projeto de Lei Nº 13/2017
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2017
Protocolo: 01199/2017
Situação: ADIADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX BACKER
Assunto: Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº .2017 - Projeto Ref. Disque-denúncia contra violência e abuso infantil | 04/02/2019 | 183,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2017 | 06/02/2017 |
Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 13/2017.
Autoria: ALEX BACKER |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2017 | 22/02/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 13/2017 - Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |