Projeto de Lei Nº 82/2016
Tipo: Executivo
Data: 04/11/2016
Protocolo: 10018/2016
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Nº 82 - Executivo - Valor para pagamento RPV | 07/11/2016 | 110,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3897 | 15/12/2016 |
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2016 | 13/12/2016 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (14) - CARLOS FONTES, URUGUAIO, FABIANO PINGUIM, JOI FORNASARI, ADEMIR DA SILVA, ALEX BACKER, ANTONIO DA LOJA, PEREIRA, CELSO ÁVILA, BEBETO, FELIPE SANCHES, GIOVANNI BONFIM, DR. JOSÉ, WILSON DA ENGENHARIA
Resultado: