Lei Ordinária Nº 3897
Data: 15/12/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3897 | 19/12/2016 | 57,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2016 | 04/11/2016 |
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, paragrafos 3º e 4º da Constituição Federal
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |