Lei Ordinária Nº 3875
Data: 14/10/2016
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Observações: ADIN 2137209-84/2017.08.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3875 - PL nº 23-16 | .html | 07/11/2017 | 14,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Inclui parágrafo único ao artigo 438 da Lei nº 2402 - Código de Obras - |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2016 | 11/04/2016 | Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”. |