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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 14/10/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: CARLOS FONTES

Assunto: Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Observações: ADIN 2137209-84/2017.08.26.0000


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3875 - PL nº 23-16 .html 07/11/2017 14,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2402 07/01/1999 Inclui parágrafo único ao artigo 438 da Lei nº 2402 - Código de Obras -

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Projeto de Lei Nº 23/2016 11/04/2016 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Autoria: CARLOS FONTES

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