Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 08/07/2014

Situação: EM VIGOR

Autoria: GUSTAVO BAGNOLI GONÇALVES

Assunto: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Politica Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente a proteção da gestante contra violência obstétrica, neste Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 3642-2014 .pdf 12/07/2016 1,7 MB
LO 3642-2014 .doc 08/03/2024 53,5 KB

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Lei Ordinária Nº 4210 22/03/2021 Altera os artigos 2º, 3º e 4º e acrescenta os artigos 5⁰ - A e 5º B

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