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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 31/10/2013

Situação: EM VIGOR

Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros velhos e atividades afins, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3596 14/03/2014 Altera artigo 1º e Inciso II do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.533/2013

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