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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/01/2016

Situação: EM VIGOR

Autoria: PEREIRA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações em Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3806 .pdf 14/01/2016 69,5 KB
3806-2016 .html 06/11/2017 36,6 KB

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 6604 25/02/2016 Regulamentação

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