Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/02/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Institui procedimentos administrativos para a aprovação e licenciamento de obras através de projeto sintético e dá outras providencias.


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6604-2016 .html 07/11/2017 65,9 KB

Cita

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Decreto Municipal Nº 6515 18/06/2015 Cita

Regulamenta

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Lei Ordinária Nº 3806 13/01/2016 Regulamentação

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