Lei Ordinária Nº 3644
Data: 18/07/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar aditivo ao Convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca de Santa Bárbara d’Oeste – SP, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3644 | 28/07/2014 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4076 | 31/01/2019 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2014 | 27/06/2014 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar aditivo ao Convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca de Santa Bárbara d’Oeste – SP, dando outras providências. |