Lei Complementar Nº 53
Data: 04/09/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Santa Bárbara d'Oeste e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo, no município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC nº 53 de 2009 | .html | 14/02/2018 | 13,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2087 | 22/12/1993 | Código Tributário |