Lei Complementar Nº 162
Data: 12/09/2013
Situação: Não especificado
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar nº 103/10, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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162-13 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 103-2010 | .html | 30/11/2017 | 15,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 103 | 21/12/2010 | Código de Posturas |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013 | 26/07/2013 |
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar nº 103/10, dando outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |