Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013
Tipo: Executivo
Data: 26/07/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar nº 103/10, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 43,1 KB | |
Arquivo 2 | 09/09/2013 | 31,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 162 | 12/09/2013 |
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 180 da Lei Complementar nº 103/10, dando outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |