Lei Complementar Nº 86
Data: 31/05/2010
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Acrescenta-se dispositivo na Lei Complementar nº 70/09, que 'Institui e organiza o Sistema de Ensino do Município de Santa Bárbara d'Oeste, criando o quadro da Secretaria Municipal de Educação e dando outras providências', estabelecendo-se a proibição do uso de pulseiras coloridas com apologia sexual, pelos discentes, nas dependências das unidades escolares do sistema municipal de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 70,4 KB | |
| Arquivo 2 | .html | 12/11/2010 | 7,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 70 | 23/12/2009 | Alterada |