Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/12/2013

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Altera o §3º do artigo 290 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 173 2013 .html 29/11/2017 20,5 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Altera o 3º § do artigo 290 - Código Tributário

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