Projeto de Lei Complementar Nº 19/2013
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera o §3º do artigo 290 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 173 | 13/12/2013 | Altera o §3º do artigo 290 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, dando outras providências. |