Lei Ordinária Nº 1740
Data: 04/04/1988
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Autoriza a transferência para a atividade privada, dos encargos de manutenção de praças públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/01/2006 | 136,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3070 | 19/03/2009 | Revogada |