Lei Ordinária Nº 3070
Data: 19/03/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre o programa de permissão de uso de espaço público para publicidade, com encargo de manutenção e doação de equipamentos em logradouros públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 72 KB | |
| Arquivo 2 | .docx | 14/01/2014 | 17 KB | |
| Arquivo 3 | .html | 12/11/2010 | 12,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1740 | 04/04/1988 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2712 | 11/12/2002 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2009 | 16/01/2009 |
Dispõe sobre o programa de permissão de uso de espaço público para publicidade, com encargo de manutenção e doação de equipamentos em logradouros públicos.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |