Lei Ordinária Nº 2731
Data: 03/01/2003
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: prefeito municipal
Assunto: "Autoriza a permissão de uso de áreas públicas, para instalação de placas, "out-doors", e outros equipamentos de publicidade e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 2731 de | .html | 16/11/2017 | 11,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1735 | 30/12/1987 | Regulamentada | |
| Lei Ordinária Nº 2356 | 01/01/1998 | Regulamentada |