Lei Ordinária Nº 2356
Data: 01/01/1998
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Institui o Sistema Municipal do uso do Espaço Visual Urbano e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/07/2005 | 329,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2731 | 03/01/2003 | Regulamentada |