Lei Ordinária Nº 3140
Data: 10/12/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder parcelamento de débitos para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 306 | 13/05/2020 | Cita |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 128/2009 | 23/11/2009 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder parcelamento de débitos para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |