Projeto de Lei Nº 128/2009
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2009
Processo: 4276/2009
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder parcelamento de débitos para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 28,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3140 | 10/12/2009 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a conceder parcelamento de débitos para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |