Lei Ordinária Nº 3257
Data: 03/02/2011
Situação: Não especificado
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2012 | 637,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Código de Obras |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2010 | 10/12/2010 | Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros. |