Projeto de Lei Nº 121/2010
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2010
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 16,2 KB | |
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 8,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3257 | 03/02/2011 | Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros. |