Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/02/1987

Situação: Revogada

Assunto: Suspende a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas Municipais prevista nos artigos nºs. 120 a 123, da Lei nº 1.539, de 7 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste


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Lei Ordinária Nº 1539 07/10/1983 Alterada

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Lei Ordinária Nº 2087 22/12/1993 Revogada

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