Lei Ordinária Nº 1693
Data: 04/12/1986
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, previsto no item 27 do artigo 41, da Lei nº 1.539, de 7 de Outubro de 1983.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 31/01/2006 | 327 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1539 | 07/10/1983 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2087 | 22/12/1993 | Revogada |