Lei Ordinária Nº 2188
Data: 20/03/1996
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera o artigo 177 do Código de Obras, que regulamenta a construção de calçadinhas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 02/08/2005 | 258 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 1979 | 16/04/1992 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 2149 | 12/06/1995 | Alterada |