Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 20/03/1996

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: Altera o artigo 177 do Código de Obras, que regulamenta a construção de calçadinhas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/08/2005 258 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1979 16/04/1992 Revogada
Lei Ordinária Nº 2149 12/06/1995 Alterada

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