Lei Ordinária Nº 2299
Data: 31/10/1997
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre o pagamento da antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário na data de aniversário dos Servidores Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/07/2005 | 48,5 KB | ||
| 2299 de1997 | .html | 11/05/2018 | 25,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4025 | 03/05/2018 | Altera o § 2º do art. 1° e o artigo 6º |