Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Modificativa

Data: 20/03/2013

Situação: VETO MANTIDO

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA


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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 26/02/2013 Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.

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