Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Tipo: Modificativa
Data: 20/03/2013
Situação: VETO MANTIDO
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/04/2013 | 182,7 KB | ||
Arquivo 2 | 05/04/2013 | 2,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 | 26/02/2013 | Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999. |