Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2013
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 46,7 KB | |
| Arquivo 2 | 26/02/2013 | 85,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 | 20/03/2013 |