Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2013
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os arts. 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 46,7 KB | |
Arquivo 2 | 26/02/2013 | 85,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2013 | 20/03/2013 |
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |