Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera os artigos 7º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, bem como os Anexos I, II, IV do mesmo diploma legal, cria os anexos VIII e IX, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 64,5 KB | |
Arquivo 2 | 30/08/2013 | 301,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 | 27/09/2013 |
Autoria: prefeito municipal |
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Lei Complementar Nº 163 | 11/10/2013 |
Altera os artigos 7º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, bem como os Anexos I, II, IV do mesmo diploma legal, cria os anexos VIII e IX, dando outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |