Lei Complementar Nº 163
Data: 11/10/2013
Situação: Não especificado
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Altera os artigos 7º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, bem como os Anexos I, II, IV do mesmo diploma legal, cria os anexos VIII e IX, dando outras providências.
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 66 | 23/12/2009 | Altera |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 | 26/08/2013 |
Altera os artigos 7º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, bem como os Anexos I, II, IV do mesmo diploma legal, cria os anexos VIII e IX, dando outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |