Projeto de Lei Nº 36/2009
Tipo: Executivo
Data: 20/03/2009
Processo: 1777/2009
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 30,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 18/2009 ao Projeto de Lei Nº 36/2009 | 31/03/2009 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3073 | 13/04/2009 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |