Autógrafo Nº 18/2009 ao Projeto de Lei Nº 36/2009
Data: 31/03/2009
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 22,8 KB | |
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 23,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2009 | 20/03/2009 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. |