Lei Ordinária Nº 3073
Data: 13/04/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 74,9 KB | |
| Arquivo 2 | .docx | 14/01/2014 | 21,3 KB | |
| Arquivo 3 | .html | 12/11/2010 | 27,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2009 | 20/03/2009 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |