Projeto de Lei Nº 43/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2013
Protocolo: 03440/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 26/03/2013 | 208,4 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 282,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 43/2013 ao Projeto de Lei Nº 43/2013 | 21/03/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2013 - Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3474 | 13/06/2013 | Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências. |