Autógrafo Nº 43/2013 ao Projeto de Lei Nº 43/2013
Data: 21/03/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2013 - Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº - PL nº 43-13 | .doc | 21/05/2013 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2013 | 26/03/2013 | Dispõe sobre alteração do artigo 328 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências. |