Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 01/07/2026

Situação: EM VIGOR

Classificação: Assistência Social

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Altera o caput artigo 43 da Lei Municipal nº 3.784/2015, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4811 de 2026 .html 13/07/2026 36 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3784 01/12/2015 Altera art. 43

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