Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Data: 01/12/2015

Situação: EM VIGOR

Classificação: Assistência Social

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d'Oeste - SP, dando outras providências.

Observações: “Art. 43 O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço prestado, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo a remuneração mensal correspondente a R$ 8.840,00 (oito mil, oitocentos e quarenta reais) reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste do funcionalismo público municipal. (…)”