Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Tipo: Substitutiva
Data: 15/06/2026
Protocolo: 04764/2026
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, MARCELO CURY
Assunto: Altera o Projeto de Lei nº 46/2026 para suprimir o Art. 5º e modificar o Art. 7º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/06/2026 | 286,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 09/04/2026 | Dispõe sobre o local de entrega e retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Santa Bárbara d'Oeste. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/08/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI
Não vota (1) - KIFU
Ausente (2) - FELIPE CORÁ, ESTHER MORAES
Resultado: Aprovado