Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Tipo: Substitutiva
Data: 15/06/2026
Protocolo: 04762/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, MARCELO CURY
Assunto: Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 112/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/06/2026 | 297,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2025 | 19/08/2025 | Proíbe a disponibilização pelos restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas, e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito de Santa Bárbara d’oeste, e dando outras providencias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Discussão Única |