Projeto de Lei Nº 42/2026
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02781/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, MARCELO CURY
Assunto: Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, “Fiscal do Lixo Zero” no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/03/2026 | 255,9 KB |